I
Garantia do consumidor da conformidade do bem com o contrato de compra e venda

1.      A CSP- Catering Spare Parts garante ao consumidor final, pelo prazo de dois anos a contar da data da respectiva entrega, a conformidade dos produtos vendidos com o contrato de compra e venda concretamente celebrado.

2.      A CSP- Catering Spare Parts garante ao consumidor que adquira bens à CSP a fim de deles fazer uso na sua actividade profissional, pelo prazo de seis meses, a conformidade dos produtos vendidos com o contrato compra e venda concretamente celebrado.

3.      O direito conferido caduca quando o consumidor não denuncie à CSP, no prazo estabelecido nos n.ºs 1 ou 2, a desconformidade do produto com o contratualmente estabelecido dentro dos dois meses subsequentes ao momento em que a anomalia foi detectada.

4.      A denúncia considera-se efectuada aquando da apresentação pelo consumidor dos documentos comprovativos da compra do bem e da respectiva garantida devidamente preenchida.

5.      Ressalva-se do disposto nos nºs 1 e 2 as peças de desgaste rápidas e as facilmente quebráveis ( exs: juntas plásticas de uso corrente, guarnições, lâmpadas)

6.      Não são imputáveis à CSP as deficiências do produto em resultantes:
            a) De negligente utilização pelo consumidor (uso impróprio, acidente, abrasão, etc)
            b) De deficientes condições de distribuição ou fornecimento de água, gás, electricidade, acumulação de calcário ou outros resíduos ou de outras causas de natureza análoga.

7.     De acordo com a Lei nº144/2015 de 8 de Setembro publicada em Diário da República, informa-se que o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo aplicável aos contratos celebrados com a CSP – Catering Spare Parts, Lda. é o da Área Metropolitana de Lisboa. 
 

II

Entrega de Produtos

 

1.      Os prazos de entrega previstos estão limitados ao stock existente.

 

2.      Os bens encomendados que sejam expedidos através de companhias de transporte contratadas pela CSP deverão ser conferidos no acto da respectiva recepção pelo adquirente.

 

3.      Qualquer desconformidade dos produtos entregues com os descriminados na respectiva nota de encomenda ou factura deverá ser imediatamente reportada pelo destinatário dos referidos bens, disso lavrando nota na guia de transporte.

 

4.      A omissão do procedimento referido no número anterior inibe o destinatário dos bens de efectuar futura reclamação.

 

III

Devoluções

 

1.      A devolução de bens depende de prévia aceitação da Catering Spare Parts.

 

2.      Em caso de aceitação, a mercadoria devolvida deverá ser entregue no armazém da Catering Spare Parts acondicionada na respectiva embalagem de origem, em perfeito estado de conservação, acompanhada dos respectivos manuais de instruções e livre de portes de despesas.


IV

Cláusula de reserva de propriedade

 

1.      A Catering Spare Parts reserva para si a propriedade da mercadoria transaccionada até ao seu efectivo e integral pagamento.

 

2.      A entrega da referida mercadoria à entidade que mencionada neste documento constitui-a fiel depositária da mesma.

 

3.      O incumprimento ou comprimento defeituoso das condições contratualmente estabelecidas obrigam a entidade faltosa a restituir à  Catering Spare Parts os bens objecto do contrato revertendo para esta a totalidade das importâncias já recebidas.



V
Instalação e Assistência Técnica

1.      Os preços dos bens transaccionados pela Catering Spare Parts não contemplam os custos inerentes à demonstração, instalação, e montagem dos mesmos, devendo tais despesas ser suportadas pelos respectivos adquirentes.

2.      Os clientes da Catering Spare Parts comprometem-se perante esta a contratar técnicos devidamente credenciados e com formação adequada para preceder à assistência técnica preventiva, de montagem ou reparação dos bens concretamente fornecidos.


VI
Pagamentos

1.      O pagamento das mercadorias é efectuado no acto da respectiva entrega, devendo o respectivo montante ser entregue à companhia de transporte de mercadorias designada pela Catering Spare Parts, sempre que outras condições não resultarem do acordado.